Golden Visa Brasil: Visão Geral do Programa

O Golden Visa Brasil é um programa de residência por investimento que autoriza a permanência legal de estrangeiros no país mediante a realização de investimentos qualificados em território nacional. A iniciativa é conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encontra respaldo jurídico na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e no Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a política migratória brasileira.

A implementação do programa reflete um avanço relevante no marco regulatório da imigração no Brasil, ao incorporar mecanismos que reconhecem o papel estratégico do investimento estrangeiro no desenvolvimento econômico do país.

A denominação “Golden Visa”, ou “Visto Dourado”, corresponde a um modelo amplamente adotado em âmbito internacional, no qual benefícios migratórios são concedidos a investidores que aportam recursos significativos na economia local. Ao alinhar-se a essa prática global, o Brasil estruturou um programa competitivo, que combina atratividade para o investidor com impactos positivos para a economia nacional. Destaca-se, ainda, pela clareza normativa, segurança jurídica e por exigir valores de investimento mais acessíveis quando comparados a programas semelhantes existentes em outros países.

O que o Golden Visa Brasil oferece para investimento no setor imobiliário?

O Golden Visa Brasil com foco no setor imobiliário é um programa de residência por investimento que permite a cidadãos estrangeiros obter autorização de residência no país por meio da realização de investimentos qualificados em imóveis localizados no território brasileiro.
Voltado nesse caso especificamente ao mercado imobiliário, o programa possibilita que o investidor adquira bens imóveis novos ou usados, residenciais ou comerciais, desde que atendidos os critérios e valores mínimos estabelecidos pela legislação vigente. Em contrapartida, o investidor passa a ter direito à residência no Brasil, com possibilidade de renovação e posterior solicitação de residência permanente, conforme o cumprimento dos requisitos legais.
No contexto imobiliário, o Golden Visa Brasil representa uma oportunidade estratégica de acesso ao mercado nacional, aliando investimento patrimonial, mobilidade internacional e benefícios migratórios, em um país com amplo potencial de valorização imobiliária e diversidade de ativos.

O estrangeiro poderá regularizar a permanência de todos os seus dependentes legais, como filhos e esposa, sem que para isso seja necessário outro investimento.

Valores e Regiões Detalhadas:

• R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais): Para imóveis localizados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil.
• R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais): Para imóveis nas regiões Norte e Nordeste, com o objetivo de estimular o desenvolvimento regional.

As regiões Sul e Sudeste concentram os maiores centros urbanos do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba, oferecendo infraestrutura moderna, conectividade avançada e um ambiente próspero para negócios, aliado a um elevado padrão de qualidade de vida. Já a região Centro-Oeste, com destaque para Brasília e o pujante setor do agronegócio, se apresenta como um território promissor para investimentos, com forte potencial de valorização imobiliária e crescimento econômico consistente.

O Nordeste se sobressai pelo seu forte potencial turístico, com cidades consolidadas como Salvador, Recife, Fortaleza e Natal, que atraem visitantes e investimentos contínuos. Já a região Norte, marcada por sua riqueza natural e biodiversidade, surge como uma fronteira estratégica de crescimento, ideal para investidores visionários que buscam projetos de longo prazo com alto potencial de valorização.

Tipos de Imóveis Elegíveis:

Imóveis em Construção: Investimento em projetos imobiliários novos, com potencial de valorização.
Copropriedade: Possibilidade de investir em conjunto com outro estrangeiro ou adquirir múltiplos imóveis para somar o valor mínimo.

Benefícios para o Investidor:

• Livre circulação e trabalho no país.
• Possibilidade de trazer a família.
• Potencial de renda passiva com aluguel e valorização do imóvel.

Flexibilidade para o Investimento:

Esta flexibilidade oferece aos investidores a possibilidade de diversificar seu portfólio imobiliário, adquirindo diferentes tipos de propriedades em localização diferentes ou estratégicas.
Adicionalmente, a regulamentação permite financiamento imobiliário para a parte que exceder o valor mínimo exigido, facilitando a aquisição de propriedades de maior valor. Esta provisão torna o programa mais acessível e permite que investidores aproveitem as condições favoráveis do mercado de crédito imobiliário brasileiro.

Tributos na Compra de Imóveis no Brasil

Ao adquirir um imóvel no Brasil, o comprador deve estar atento aos seguintes tributos e custos obrigatórios:

1. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

• Tributo municipal cobrado sobre a transferência de propriedade.
• O valor varia de 2% a 4% do preço de venda ou valor venal do imóvel, conforme o município.
• O comprador é o responsável por pagar.

2. Escritura e registro

• Escritura pública: Necessária para imóveis acima de um certo valor; envolve taxas de cartório.
• Registro do imóvel: Também tem custo, baseado no valor do imóvel (geralmente 0,5% a 1,5%).

3. IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)

• O que é: Tributo municipal anual sobre propriedade do imóvel.
• Responsável: Proprietário (mesmo que estrangeiro).
• Alíquota: Varia por cidade e pelo valor venal do imóvel, normalmente 0,3% a 1,5% ao ano.

4. Imposto de Renda sobre eventual lucro (IR sobre ganho de capital)

• Se o investidor estrangeiro revender o imóvel no futuro, haverá tributação sobre lucro de capital.
• Alíquota: 15% a 22,5% dependendo do valor do ganho.
• Base de cálculo: Diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição (corrigido por algumas despesas permitidas).

Outros pontos importantes para estrangeiros

• Todo dinheiro enviado do exterior para o Brasil deve ser feito por instituição financeira autorizada e registrado no Banco Central.
• O investidor precisa declarar que os recursos são para compra de imóvel, para fins legais e de comprovação do investimento.
• Passaporte, CPF, comprovação de origem dos recursos.
• Certidões negativas (às vezes exigidas pelo cartório).
• Fornecer ertidão de antecedentes criminais deve ser emitida pelo país de origem do investidor e por todos os países onde tenha residido por período superior a um ano nos últimos cinco anos. Este documento deve ser apostilado conforme a Convenção de Haia e traduzido por tradutor juramentado no Brasil.
• Documentos de identificação que incluem passaporte válido, certidão de nascimento e, quando aplicável, certidão de casamento e documentos dos dependentes que também solicitarão residência. Todos os documentos estrangeiros devem ser devidamente legalizados e traduzidos.