O Direito Fiscal, também conhecido como Direito Tributário, é o ramo do Direito que regula a arrecadação e a gestão dos tributos pelo Estado, bem como os direitos e deveres dos contribuintes. Ele estabelece as normas que definem como os impostos, taxas, contribuições e demais tributos devem ser instituídos, cobrados e fiscalizados, sempre respeitando os princípios constitucionais.
Esse campo do Direito é essencial para equilibrar a relação entre o poder público — que precisa de recursos para cumprir suas funções — e o cidadão ou empresa, que tem o dever de contribuir, mas também o direito de ser protegido contra abusos e ilegalidades.

O principal objetivo do Direito Fiscal é garantir que a arrecadação de recursos pelo Estado seja feita de maneira justa, legal e equilibrada, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e assegurando a proteção ao contribuinte contra abusos ou arbitrariedades.

O que são Tributos?
Tributos são prestações obrigatórias em dinheiro impostas pelo Estado a pessoas físicas ou jurídicas, com base em lei.

Princípios Fundamentais do Direito Fiscal
O Direito Fiscal é regido por princípios constitucionais que protegem o contribuinte e garantem segurança jurídica. Os principais são:

• Legalidade: nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o institua.
• Anterioridade: o tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu (salvo exceções).
• Capacidade contributiva: o tributo deve respeitar a condição econômica do contribuinte.
• Isonomia/Igualdade tributária: todos são iguais perante a lei tributária.
• Não confisco: o tributo não pode ser excessivo a ponto de comprometer ou confiscar o patrimônio do contribuinte.